Novos produtos integram a lista de Substituição Tributária no Paraná

A partir de 1° de Março novos produtos integraram a lista de Substituição Tributária no Estado do Paraná, dentre eles estão bicicletas, brinquedos, artefatos de uso doméstico, materiais de limpeza, produtos alimentícios e instrumentos musicais. Através dos Decretos 9.775, 9.776, 9.777, 9.778, 9.779 e 9.780 de 20 de Dezembro de 2013 previam o inicio em 01/02/2013, porém, atendendo ao pedido de diversos setores econômicos por meio dos Decretos 10.022 e 10.023, o prazo foi prorrogado para o dia 1° de Março.

            A Substituição Tributária é o ICMS recolhido antecipadamente para operações futuras, regime utilizado pela maioria dos Estados no País, por meio de Protocolos celebrados pelo CONFAZ.

Fonte: Sefaz Paraná.

PRAZO DE ENTREGA DA DIRF SE ENCERRA NO PRÓXIMO DIA 28

Contribuintes tem até as 23h59min59s, horário de Brasília de 28 de Fevereiro de 2014 para efetuarem a entrega da DIRF 2014, ano calendário 2013. A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil:

– Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País;

– O valor do imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários;

– O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior;

– Os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial.

 

            Duvidas sobre a obrigatoriedade ou forma de apresentação da declaração podem ser sanadas junto ao escritório 1000B Assessoria Contábil Ltda, empresa com mais de 40 anos de atuação na área de Assessoria Contábil.

 

 

Banco Central muda regra e alivia instituições financeiras

As instituições financeiras vão ter um alívio nos custos com advogados, contadores e programadores nos próximos trimestres. Ontem, o presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, anunciou a eliminação imediata da obrigatoriedade de elaboração e remessa do relatório de Informações Financeiras Trimestrais (IFT) pelos bancos.
 
“Há equipes imensas nos 5 principais bancos apenas para atender a burocracia do Banco Central, certamente haverá redução dos custos nas instituições. Nos bancos pequenos e médias, a Economia poderá representar entre 3% a 5% das despesas”, calculou o Economista e professor de Finanças da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis e Atuariais (Fipecafi), Celso Grisi.
 
Para o professor de Mercado Financeiro e de Capitais da Trevisan Escola de Negócios, Helvídio Prisco, as medidas anunciadas ontem terão impacto indireto nos investimentos. “Diminui a pressão em cima do governo para a alta dos juros”, identifica.
 
Segundo Prisco, com a melhora dos spreads, a diferença entre o custo de captação e juros cobrados, os bancos privados devem buscar a diversificação do portfólio dos produtos financeiros. “A exemplo da Caixa e do Banco do Brasil, com custos menores, os bancos privados podem ter mais agressividade na concessão de crédito”, diz.
 
Alexandre Tombini justificou as primeiras medidas do Otimiza BC justamente em relação aos ganhos de produtividade e de redução dos custos das instituições financeiras. “Atualmente, são remetidas mais de 25 mil IFTs por ano, incorrendo as instituições financeiras em diferentes tipos de custos relacionados a esse processo”, afirmou o presidente, Alexandre Tombini.
 
Além do fim da obrigatoriedade dos IFTs, o regulador do Sistema Financeiro Nacional (SFN) também reduziu em 40% a quantidade de códigos de classificação das operações de câmbio, o que dará agilidade e facilitará o trabalho dos agentes do mercado. “Eliminam-se com isso referências arcaicas, melhorando a qualidade das informações e adequando a elaboração de estatísticas aos padrões internacionais”, disse.
Tombini também informou outras medidas de aplicação imediata, como a redução do número de tarifas do Sistema de Transferência de Reservas (STR), “o que tornará mais barato um importante instrumento eletrônico de troca de recursos entre os bancos”, garantiu o presidente.
 
Em seu discurso, ele citou que a modernização do Sistema de Transferências Internacionais em Reais (TIR) permitirá que as movimentações de valor superior a R$ 10 mil e inferior a R$ 100 mil que não estejam sujeitas ao registro de Capital estrangeiro, possam ser informadas de forma conjunta e mensal.
 
Desde ontem, o Banco Central passou a adotar o novo regulamento de Comunicação Eletrônica de dados no âmbito do SFN. “Com esse novo regulamento busca-se ampliar o uso dessa tecnologia, conferindo maior agilidade, eficiência e menor custo ao sistema bancário”, diz Tombini.
 
O regulador também eliminou o Manual de Normas e Instruções, com convergência das consultas para o Sistema Normativos, lançado em 2012. “Com isso, o presidente Tombini deixou claro que há uma mudança cultural dentro do Estado, eliminando uma série de exigências que não são mais necessárias”, comentou o professor Celso Grisi.
 
Quanto à expectativa de alta da Taxa Básica de juros (Selic) para controlar a inflação, o Economista avalia que abre o espaço para o BC aumentar os juros para 8% ao ano, no máximo. “Subir de 0,25% em 0,25% em cada reunião do COPOM [Comitê de Política Monetária] não faz sentido, o mais provável é subir rapidamente numa paulada para surtir o efeito desejado”, argumenta Grisi.
 
Na avaliação do professor, mesmo com as “bondades” do BC, 2013 ainda será um ano difícil para os bancos. “As instituições privadas precisam de um tempo maior para reagir. O importante é que estamos caminhando para ter um sistema financeiro mais moderno e avançado”, concluiu.
 
Novas medidas
Em seu discurso de lançamento do Otimiza BC, Alexandre Tombini prometeu ainda para 2013 novas medidas de redução dos custos das instituições financeiras. “Com a eliminação de informações redundantes ou que não são mais necessárias, contribuímos para aumentar a eficiência dos bancos no Brasil. E com informações de melhor qualidade, melhoramos os nossos processos de supervisão, assegurando a solidez do nosso sistema financeiro”, enfatizou Tombini.
 
No mercado acionário, a reação dos investidores foi positiva entre os bancos médios e pequenos. A Ação PN do PanAmericano subiu 2,44%; o papel PNB do Banrisul avançou 2,41%; a Ação PN do Bic Banco evoluiu 1,66% e a unidade (UNT) do BTG Pactual subiu 0,72% no Pregão de ontem, enquanto o principal índice da Bolsa de Valores de São Paulo, o Ibovespa caiu 0,52% descendo a marca de 57.314 pontos.
 
Fonte: DCI

Indústria e governo discutem, hoje, impacto da nova nota fiscal

Em quatro meses, os consumidores brasileiros poderão exercer um direito praticado há tempos por americanos e europeus: saber quanto pagam de imposto sobre um produto ou serviço. Hoje, esse valor está embutido no Preço final e não é identificado na nota fiscal de compra. Pela lei 12.741, sancionada em dezembro pela presidente Dilma Rousseff, os cupons fiscais deverão identificar o valor de sete impostos federais, estaduais e municipais. A lei, no entanto, não deixou claro se o valor de cada tributos precisará ser impresso na nota ou se bastará informar o valor consolidado dos sete impostos. E isso pode fazer muita diferença para a indústria de automação comercial, o Varejo e o próprio consumidor.
 
Segundo apurou o Valor, uma reunião em Brasília vai reunir, hoje, técnicos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletroeletrônica (Abinee) para discutir como deverá ser a implantação da nota fiscal com identificação do imposto. Sete tributos estão envolvidos na lei, que começa a valer em 10 de junho: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide.
 
No exterior, os tributos costumam ser somados. Se essa regra prevalecer no Brasil, a mudança será relativamente simples, de acordo com executivos do setor de automação: bastará fazer a atualização do software usado pelo varejista para que o programa envie a informação ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF) – equipamento que imprime o comprovante e é homologado pelo fisco.
 
Proposta da Abinee será que somatória dos impostos ocupe a linha reservada ao “Obrigado, volte sempre!”
 
Nesse caso, a nota fiscal não mudará de tamanho: os representantes da indústria vão sugerir hoje em Brasília que a informação seja impressa na linha atualmente reservada à propaganda do fornecedor do software ou à tradicional saudação do Varejo “Obrigado e volte sempre!”. Para fazer a alteração, serão necessários cerca de 60 dias. Por se tratar de uma mudança ditada por lei federal, a expectativa é que o fornecedor não cobre nenhuma taxa extra do varejista, que também não precisará comprar novos equipamentos.
 
Mas se os sete impostos tiverem que ser discriminados, a nota fiscal será pelo menos 10 centímetros maior que a atual, o que aumentará os custos de impressão. Mais que isso, seria preciso atualizar cada um dos ECFs que emitem os cupons fiscais, para permitir que a máquina faça esse novo tipo de impressão e cálculo. “É preciso abrir o equipamento, que está lacrado e, para isso, levar técnicos a campo”, informou um profissional do setor ao Valor. “Não será rápido, nem barato”.
 
Pela lei, é preciso que a impressão seja concomitante à venda. Ou seja, o equipamento lê o código de barras do produto e, na sequência, faz a impressão no cupom fiscal. “Imagine calcular sete impostos, item a item, de cada produto”, disse o executivo. “O software precisa buscar o Preço do item, ir às tabelas de cada imposto, que variam conforme o Estado e o município, fazer um cálculo e só então mandar para impressão. É algo muito complexo, o que pode aumentar o tempo do consumidor no caixa”, afirmou. Na opinião de outro executivo, o custo da mudança fatalmente seria repassado ao consumidor.
 
Outro problema, de acordo com especialistas, é que esse cálculo complexo não é exato, o que restringe sua utilização pelo fisco. “É muito difícil calcular todos os impostos com precisão”, disse um dos executivos entrevistados pelo Valor. Isso porque os tributos têm peculiaridades: para saber o ICMS, por exemplo, é preciso identificar a origem do produto, do fornecedor, se o imposto foi recolhido na ponta ou na origem etc. “No exterior, é muito mais fácil, são 15% ou 20% sobre o valor do produto.”
 
Hoje, todo fabricante de equipamento de automação comercial precisa respeitar um modelo fixo de cupom, que inclui até o tipo da letra adotada. Há uma ordem a ser seguida no documento: a sequência do item (1, 2, 3 etc), o código, a descrição, a quantidade, o sistema tributário (se há substituição tributária) e o valor.
 
Dessa forma, qualquer mudança de modelo ou inclusão de novas informações no cupom fiscal implica uma Homologação do equipamento e do software dos ECFs em todo o país por parte do fisco. Os fabricantes só podem vender as versões homologadas. O software do varejista também precisa ser homologado pelo fisco, mas sobre esse programa não há um controle tão rígido quanto o existente sobre os ECFs. Por isso, a informação do imposto consolidado, que precisa ser atualizada no software do varejista, não Demanda tanto trabalho quanto uma atualização da ECF.
 
Procurada, a Abinee confirmou a reunião de hoje com os técnicos do Confaz, mas não quis dar detalhes sobre o que será discutido. Em nota, a Receita Federal disse que “ainda está avaliando se a lei vai requerer alguma regulamentação ou se pela sua redação já é auto-aplicável”.
 
Por meio da sua assessoria, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) informou que o departamento jurídico da entidade ainda avalia a medida.
 
Fonte: Valor Econômico